O que é o RPPS?

Regime Próprio de Previdência Social é um sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegura, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal.

São chamados de Regimes Próprios porque cada ente público da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pode ter o seu, com a finalidade de organizar a previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo — tanto em atividade, como já aposentados e pensionistas.

Fonte: Previdência Social

RPPS de Jataúba/PE